Legislação

Lei municipal nº7.244 de 30 de abril 2010 GALERIA

Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências. DOCUMENTOS portaria_renast_2728

Foi publicado DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 que Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST DOCUMENTOS Politica_Nacional_de_Segurana_e_Sade_do_Trabalhado_-_PNSST

Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social DOCUMENTOS Lei n__ 8.213

Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. DOCUMENTOS LegislacaoCitada -PL 7445-2010

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do...