Legislação

Saiba seus direitos e deveres

LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. DOCUMENTOS LegislacaoCitada -PL...

COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do...

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