Foi publicado DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 que Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST DOCUMENTOS Politica_Nacional_de_Segurana_e_Sade_do_Trabalhado_-_PNSST
Princípios Gerais Artigo 1º – Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor...
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. DOCUMENTOS LegislacaoCitada -PL 7445-2010
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